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Informações da Lei
a3b6f4d9-04d9-48aa-8609-a67930c821e0-174LEI2018522.pdf
Exercício
2018
Número
522
Competência
Setembro
Data
19/09/2018
Descrição
Modifica o artigo 3°, da lei Municipal nº 122/1995, de 19/12/1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e revoga a Lei Municipal n° 147/1997, de 01/12/1997, na forma que indica e dá outras providências".