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Informações da Lei
48f35ef5-4799-4e8c-8ed6-e4138e089a0c-LEI N° 386-2011 MODIFICA LEI Nº 303-2007 CRITÃ_RIOS CONS TUTELAR 2011.pdf
Exercício
2011
Número
386
Competência
Dezembro
Data
13/12/2011
Descrição
LEI N° 386-2011 MODIFICA LEI Nº 303-2007 CRITÉRIOS CONS TUTELAR.