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Informações da Lei
bfd4fd16-cbde-4d98-8d57-ab8450551508-LEI N° 306-2007 ALTERA O § 2º do artigo 6º da LEI nº 228-2002 - CONTRIBUIÃ_Ã_O PARA CUSTEIO DA ILUMINAÃ_Ã_O 2007.pdf
Exercício
2007
Número
306
Competência
Junho
Data
18/06/2007
Descrição
LEI N° 306-2007 ALTERA O § 2º do artigo 6º da LEI nº 228-2002 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO.