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Informações da Lei
0fa6b7f0-427d-4d11-b336-8cc091ffa306-LEI N° 303-2007 MODIFICA LEI N] 057-1992 - CRIA CARGOS CONSELHEIRO TUTELAR REMUNERADO PREST SERVIÃ_OS 2007.pdf
Exercício
2007
Número
303
Competência
Maio
Data
07/05/2007
Descrição
LEI N° 303-2007 MODIFICA LEI Nº 057-1992 - CRIA CARGOS CONSELHEIRO TUTELAR REMUNERADO PREST SERVIÇOS.