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Informações da Lei
c53d179b-f5d1-4519-adf8-0cafa84de691-LEI N° 274-2005 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 2005.pdf
Exercício
2005
Número
274
Competência
Junho
Data
22/06/2005
Descrição
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.