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Informações da Lei
08559f57-764f-4589-9a9a-90809d42ff2e-LEI N° 235-2003 ALTERA DE 08 para 09 ANOS A DURAÃ_Ã_O DO ENSINO FUNDAMENTAL 2003.pdf
Exercício
2003
Número
235
Competência
Junho
Data
09/06/2003
Descrição
ALTERA DE 08 PARA 09 ANOS A DURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.