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Informações da Lei
29f99309-8265-4ed3-a6af-e034c291e386-LEI N° 194-2001 AUTORIZA A AQUISIÃ_Ã_O E DOAÃ_Ã_O DE BENS DE CONSUMO, SERVIÃ_OS E CONCEDER APOIO FINANCEIRO 2001.pdf
Exercício
2001
Número
194
Competência
Agosto
Data
06/08/2001
Descrição
Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir e efetuar doações de bens de consumo, serviços e a conceder apoio financeiro.