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Informações da Lei
76353684-e1c3-493c-bde5-a9fd1d27dde4-LEI N° 193-2001 DISPÃ_E SIBRE A DESCENTRALIZAÃ_Ã_O DO PROCESSO DE DESPESA 2001.pdf
Exercício
2001
Número
193
Competência
Junho
Data
18/06/2001
Descrição
Dispõe sobre a descentralização do processo de despesa.