Voltar
Informações da Lei
cfd9c1bb-37a9-445d-8154-f173f393bec1-LEI N° 192-2001 AUTORIZA AQUISIÃ_Ã_O e DOAÃ_Ã_O DE TERRENO NA OITICICA PARA O ESTADO DO CEARÃ_ 2001.pdf
Exercício
2001
Número
192
Competência
Junho
Data
18/06/2001
Descrição
Autoriza o poder executivo a adquirir e doar imóvel ao Estado do Ceará.