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Informações da Lei
03b9ad4e-109d-402e-9ca1-6ccdc34f537f-LEI N° 131-1997 AUTORIZA ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O FGTS 1997.pdf
Exercício
1997
Número
131
Competência
Fevereiro
Data
12/02/1997
Descrição
Autoriza acordo de parcelamento de divida com o FGTS.