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Informações da Lei
3a1dc663-0d6d-4d3f-9906-1ee068a43fde-LEI N° 105-1994 ALTERA A LEI Nº 035-1990 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIR CRIANÃ_A E ADOLESCENTE 1994.pdf
Exercício
1994
Número
105
Competência
Setembro
Data
05/09/1994
Descrição
Altera a LEI Nº 035-1990 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIR CRIANÇA E ADOLESCENTE