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Informações da Lei
7bcb500c-6d10-46d4-87b5-1c849cf69bfe-LEI N° 104-1994 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÃ_Ã_O ESCOLAR 1994.pdf
Exercício
1994
Número
104
Competência
Outubro
Data
08/08/1994
Descrição
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.