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Informações da Lei
707521ea-36f5-48e3-800d-165039fe3a64-Lei n° 046-1991 - Modifica parte da Lei n° 039-1991 que criou o Conselho Municipald e Saúde 1991.pdf
Exercício
1991
Número
46
Competência
Agosto
Data
20/08/1991
Descrição
Modifica parte da Lei n° 039-1991 que criou o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento.