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Informações da Lei
3a6aae3f-c25d-4dc3-a6af-803e10b999b7-Lei n° 035-1990 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 1990.pdf
Exercício
1990
Número
35
Competência
Setembro
Data
17/09/1990
Descrição
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.