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Informações da Lei
a582b71f-aada-47e2-a930-28f012bd08a3-LEI Nº 013-89_compressed.pdf
Exercício
1989
Número
13
Competência
Agosto
Data
17/08/1989
Descrição
Autoriza a aquisição de terreno nos Distritos de São Joaquim e Caxitoré e na localidade de Preguiça e sua doação na forma que indica.