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Decreto Nº 001
Número
001
Exercício
2023
Tipo de Publicação
Não informado
Data
11/01/2023
Órgão
Prefeitura de Umirim
Arquivos
Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE UMIRIM/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 608/2022, de 21 de dezembro de 2022(LEI AUTORIZATIVA).