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- Lei Lei nº 146/1997 Reforma administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
- Lei Lei nº 81/1992 Autoriza doação de terreno para LBA - Construção de Galpão Multifabril.
- Lei Lei nº 71/1992 Crédito Adicional Especial - Construção de Praça Pública.
- Lei Lei nº 66/1992 Crédito Suplementar - Construção da Escola Agrícola.
- Lei Lei nº 21/1989 Autoriza o executivo municipal a doar um terreno a L.B.A para construção de um Centro de Convivência do Idoso.
- Lei Lei nº 18/1989 Autoriza a prefeitura municipal de Umirim a doar um terreno a L.B.A para a construção de uma creche.