Avisos de Licitações
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Últimas Dispensas
| Modalidade / Nº | Publicação / Objeto | Abertura | Situação |
|---|---|---|---|
| Concorrência 06.006.2026-CPE | 31/03/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE 05 (CINCO) PRAÇAS NA SEDE E NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE UMIRIM/CE | 24/04/2026 | Aberta |
| Pregão 06.001.2026.SRP.PE | 27/03/2026 - Menor Preço REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS (CONTAINER) E SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÂO DE LIXEIRAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTRA, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UMIRIM/CE. | 22/04/2026 | Aberta |
| Inexigibilidade 010.2026-INEXIGI | 16/04/2026 - Melhor Técnica APRESENTAÇAO DE ESPETACULO DO CANTOR JR VIANA , NO 7° UMIRIM JUNINO NO MUNICIPIO DE UMIRIM-CE, QUE OCORRERÁ NO DIA 15 DE JULHO DE 2026. | 22/04/2026 | Fechada |
Concorrência
06.006.2026-CPE
24/04/2026
Aberta
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE 05...
Pregão
06.001.2026.SRP.PE
22/04/2026
Aberta
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS (CONTAINER) E...
Inexigibilidade
010.2026-INEXIGI
22/04/2026
Fechada
APRESENTAÇAO DE ESPETACULO DO CANTOR JR VIANA , NO 7° UMIRIM JUNINO NO MUNICIPIO...
Últimas Licitações
| Modalidade / Nº | Publicação / Objeto | Abertura | Situação |
|---|---|---|---|
| Dispensa Lei 14133 03.001.2026-GAB-DE | 23/01/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇAO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇAO DA FACHADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMIRIM/CE. | 28/01/2026 | Fechada |
Comissão de Licitações
| Comissão | Membro | Cargo | Início | Fim |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Contratação | João Vitor Da Silva Gomes | 120 | 06/01/2026 | 31/12/2030 |
| COMISSÃO DE PLANEJAMENTO | João Paulo Gomes Parente | 120 | 06/01/2026 | 31/12/2030 |
| Comissão de Contratação | Raimundo Barbosa Lopes | 120 | 06/01/2026 | 31/12/2030 |
João Vitor Da Silva Gomes
120
Comissão de Contratação
06/01/2026 - 31/12/2030
João Paulo Gomes Parente
120
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO
06/01/2026 - 31/12/2030
Raimundo Barbosa Lopes
120
Comissão de Contratação
06/01/2026 - 31/12/2030
Perguntas e Respostas
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública.
A lei que regulamenta as licitações é a Lei nº 14.133/2021. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1º de abril de 2021 e aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial para divulgação dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.
Todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública.