LGPD

O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento no cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas e exercício regular de direitos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Os dados tratados são classificados como dados pessoais comuns, como nome, CPF e informações de contato, utilizados para identificação e comunicação com o cidadão, podendo incluir, conforme a natureza da manifestação, dados pessoais sensíveis, como informações relacionadas à saúde ou outras categorias protegidas por lei, sendo que, sempre que possível, os dados poderão ser utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos e de melhoria dos serviços públicos, observando-se o princípio da necessidade e a limitação ao mínimo indispensável para o atendimento da finalidade pública.

O titular dos dados possui o direito de obter confirmação sobre o tratamento de seus dados, acessar as informações, solicitar correção de dados incompletos ou desatualizados, requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, obter informações sobre o compartilhamento de dados, bem como, quando aplicável, solicitar a portabilidade e revogar o consentimento, podendo exercer tais direitos mediante solicitação junto à Ouvidoria, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).