Modifica a Lei 602.2022 que dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CONDEF.
Modifica o art. 4 da Lei 270.2005 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos e proteção ao Idoso.
Modifica o art. 12 da Lei 614.2023 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Modifica a Lei Municipal que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que indica e dá outras providência.
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Umirim.
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