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Lista de Leis

LEIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
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492 2017 LEI Nº 492, DE 19 DE ABRIL DE 2017, REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE CARÁTER PERMANENTE, REGIME ESTATUTÁRIO, DO MAGISTÉRIO MUCIPAL E SUPORTE PEDAGÓGICO. 19/04/2017
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491 2017 LEI Nº 491, DE 23 DE MARÇO DE 2017, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FUNÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL E PREGOEIRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 23/03/2017
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490 2017 LEI Nº 490, DE 23 DE MARÇO DE 2017, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNCIPAL DE UMIRIM. 23/03/2017
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489 2017 LEI Nº 489, DE 03 DE MARÇO DE 2017, DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL SITUADO NO DISTRITO DE SÃO JOAQUIM NO MUNICÍPIO DE UMIRIM. 03/03/2017
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488 2017 LEI Nº 488, DE 30 DE JANEIRO DE 2017, DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 30/01/2017
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487 2017 LEI Nº 487, DE 30 DE JANEIRO DE 2017, ALTERA O BRASÃO E A BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE UMIRIM-CE. 30/01/2017
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486 2017 LEI Nº 406, DE 30 DE JANEIRO DE 2017, REALUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE CARÁTER PERMANENTE, REGIME ESTATUTÁRIO, DA PREFEITURA MUNCIPAL DE UMIRIM 30/01/2017
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485 2017 LEI Nº 485, DE 09 DE JANEIRO DE 2017, CONCEDE PERMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRAIR DESPESAS EMERGÊNCIAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMIRIM-CE, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 09/01/2017
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